Academia de Direito do Triângulo Mineiro - ACADT Realiza seu 3º encontro

No último dia 30, aconteceu o 3º encontro da Academia de Direito do Triângulo Mineiro – ACADT.

A ACADT tem por objetivo ser um fórum permanente de discussão jurídico-científica.

Os encontros acontecem preferencialmente na última quinta-feira útil de cada mês.

O último encontro ocorreu na Universidade Federal de Uberlândia, na Faculdade de Direito, sala 3D 309, Bloco D, 2º Andar.

Na oportunidade foi debatido o tema “Recuperação Judicial de Empresas – Questões Polêmicas”.

Foram enfrentados problemas graves da Lei 11.101/05, dentre os quais podem ser destacados:

1. O critério temporal para a aplicação da regra insculpida no art. 6º, §3º da Lei 11.101/05;
2. A possibilidade da extensão dos efeitos da suspensão prevista no art. 6º; §4º da LRJF aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;
3. A possibilidade de dilação do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da LRJF;
4. A constitucionalidade do art. 57 da LRJF.

O próximo encontro ocorrerá nas dependências da UNIMINAS. O tema ainda será definido.